REGIMENTO INTERNO

IGREJA DE CRISTO NO BRASIL

Sede Nacional: Rua Agostinho Leitão, 327-Alecrim

CEP 59040-090 – Natal-RN – CNPJ: 20.874.105/0001-87

REGIMENTO INTERNO DA

 IGREJA DE CRISTO NO BRASIL

PREÂMBULO

O presente Regimento que a todos obriga, compõe com o Estatuto Social da Igreja de Cristo no Brasil, em todo único indissolúvel de fixação das normas e base de fé a serem observadas e acolhidas pelo Conselho Nacional, pelos Conselhos Regionais, pelas Igrejas locais, pelas Congregações e pelos Campos Missionários e decorre do impositivo consubstanciado no Art. 3º de seu Estatuto, sujeitando as seguintes condições:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1° - É objeto deste Regimento Interno, a regulamentação das relações, procedimentos, direitos e obrigações, em reciprocidade da Igreja de Cristo no Brasil como um todo, observados os princípios bíblicos e legais aplicáveis.

Art. 2° - Sob a denominação social de “Igreja de Cristo no Brasil” e conhecida como “Igreja de Cristo”, é uma organização religiosa sem fins econômicos, organizada no dia 13 de dezembro de 1932, na cidade de Mossoró – RN, pelo pastor Manoel Higino de Souza, auxiliado por seus cooperadores: Gumercindo Medeiros; Eustáquio Lopes da Silva; João Vicente de Queiroz; Domingos Augusto Barreto; João Moraes e Francisco Alves. Congregando número ilimitado de membros, reconhecendo os livros do Antigo e Novo Testamento da Bíblia Sagrada, como sua única fonte de inspiração e fé, adotando o Governo Teocrático - Congregacional, com sede e foro à rua Agostinho Leitão, 327, Alecrim, Natal - RN.

Art. 3º- A “Igreja de Cristo no Brasil”, denominada a seguir também de “Igreja de Cristo”, tem por finalidade vivenciar e propagar, a palavra de Deus e o Evangelho do Senhor Jesus Cristo contidos na Bíblia Sagrada; apoiar as Igrejas de Cristo locais em suas atividades e promover a integração das mesmas, assim como prestar serviços de assistência social; educacional e outros, desde que estes, não firam as suas regras de prática e fé, e nem tenham conotação político-partidária.

CAPITULO II

DA SUA PROCLAMAÇÃO DE FÉ

Art. 4º - A Igreja de Cristo reconhece as Escrituras do Antigo e Novo Testamento, como regra única e infalível de sua fé e prática, tendo estas Escrituras como fonte de inspiração dos princípios de sua constituição e ordem e adota os seguintes pontos básicos de fé e doutrina:

I     - Na suficiente inspiração divina, veracidade e integridade da Bíblia, tal como foi revelada originalmente, com suprema autoridade em matéria de fé e conduta prática. (Mat 24:35; Heb 4:12.)

II       - Na existência de um só Deus Triúno, Pai, Filho e Espírito Santo, um em essência e Trino em Pessoa. (Mat 28:19; Jo 14;8-11,16-17; 16:13-15; I Jo 5:5-8.)

III        - Na pecaminosidade universal e na culpabilidade de todos os homens, desde a queda de Adão, início da ira de Deus e na condenação de todos os homens. (Gen 2:16-17; 3:1-24; Rom 3:9- 23; 5:12-21; 6:23 e Heb.9:27-28)

IV      - Na redenção da culpa, da pena, do domínio e da presença do pecado, somente por meio da morte expiatória do Senhor Jesus Cristo, no sangue do Unigênito Filho encarnado de Deus, nosso representante e substituto. (Rom 3.24-25, 4;25; 5,6-10; I Co 1.30; 15.50-57).

V- Na ressurreição corporal do Senhor Jesus Cristo e Sua gloriosa ascensão à direita de Deus Pai. (Jo 20:1-29; At 1:9-11; Rom 4:25).

VI       - Na intercessão de Jesus Cristo, como único mediador e Salvador entre Deus e os homens. (Jo 14:6-13; I Tm.2:5; At 4:11-12).

VII            - Na missão soberana e pessoal do Espírito Santo, no arrependimento, na regeneração e na santificação dos genuínos cristãos. (Jo 3:3-7; 16:7-11; II Cor 5:17; Ef 1:13-14;Tt 3:5).

VIII         - Na Justificação pela fé e na salvação eterna do crente genuíno sem concurso de mérito próprio. Sendo a justificação do pecador somente pela graça de Deus na suficiência do sangue remidor de Jesus Cristo, com eterna segurança. (Jo 10:27-29; Rom 3:24-28; 5:1-2; 8:1-2, 31/9; Ef 2:1-

9).

IX       - Na existência de uma única Igreja de Cristo, Invisível, Santa e Universal, que é o Corpo de Cristo, à qual pertencem todos os genuínos cristãos, que serão ressuscitados, transformados, trasladados e arrebatados, na vinda de Jesus, como Igreja Triunfante, e que na terra se manifesta nas Igrejas locais, como Igrejas Militantes. (Mat 16:18; I Co 12:12-13; Ef 4:1-16; Col 4:15; Rom 16:4,5,16; Ap 2;1,8,12,18; 3:1,7,14).

X    - No governo Teocrático-Congregacional, o governo que emana de Deus, sendo Cristo o cabeça soberano da Sua Igreja que é o Seu Corpo, e de todo principado e potestade, porque é tudo em todos, para que em tudo tenha a preeminência. (Col 1:16-20; Ef 2:20-22; Ef 4:11-16; 5:23-24; I Cor 3: 11; 12:12-31; I Pe 2:6).

XI          - Na certeza da segunda vinda do Senhor Jesus Cristo em corpo glorificado, juntamente com os cristãos ressuscitados, após o arrebatamento de Sua Igreja Triunfante, e a consumação do Seu reino milenial naquela manifestação. (Ap 20:1-6; Mat 24; 25; Mac 13; Luc 21:5-

36; I Tes 4:13-18; 5:1-11).

XII        - Na soberania de Deus na criação, revelação, redenção, governos e nos grandes

julgamentos:

a)  Dos crentes no tribunal de Cristo, para receber os galardões, após o arrebatamento (I

Cor 3:11 15; II Cor 5:10; Rom 14:10; Ap 22:12).

b)  Das nações vivas na Sua vinda gloriosa. (Mat 25:31-46; Ap. 1:7)

c)   Dos incrédulos e condenados no juízo final após o milênio. (Ap 20:11-15 ; 21:8; Mac 16:16b, e Heb 9:27).

XIII       - Na ressurreição dos mortos, na vida eterna dos Salvos e na condenação eterna dos injustos que não aceitaram Cristo Jesus como Salvador. (Dan 12:2; Jo 5:28-29; At 17:31; 24:15; Heb 9:27-28, e Ap 20:11-15).

XIV         _ Na vigência do exercício dos Dons Ministeriais, do Dom e Dons do Espírito Santo, tal qual se encontram na Palavra de Deus. (Mac 6:17-20; At 2:1-13, 38-39; 10:44-47; Rom 12:3-8; I Co 13 e 14; Ef 4:11).

CAPÍTULO III DOS MEMBROS

Art. 5° - A Igreja é composta dos seguintes membros:

I - Dos Ministros e Oficiais das Igrejas de Cristo no Brasil; II- Dos Conselhos Regionais Eclesiásticos;

III – Das Igrejas de Cristo locais.

Parágrafo 1° - Entende-se por Ministros: os Pastores; os (as) Presbíteros(as); os Evangelistas; e os (as) Diáconos(isas) e como Oficiais: os missionários(as) e os (as) Dirigentes de Congregação, conforme Art. 5º do estatuto nacional.

Parágrafo 2º - Entende-se por Conselhos Regionais Eclesiásticos, a organização em cooperação eclesiástica dos seguintes membros:

I     – De todas as Igrejas locais da Região na qual esteja inserida eclesiasticamente;

II          – De todos os Ministros e Oficiais de cada Região Eclesiástica, organizados e institucionalmente registrados na forma da Lei, que administram as regiões através de diretorias executivas, eleitas por eles mesmos formadas de: 1 (um) Presidente; 1(um) Vice Presidente; 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros, com tempo eletivo predefinido pelo próprio Conselho. Sendo que a presidência de cada Conselho Regional será exercida por 01 (um) pastor consagrado e que pertença a Igreja de Cristo a no mínimo 06 (seis) anos.

Parágrafo 3º - Os Conselhos Regionais serão autônomos e, terão o seu próprio Estatuto e seu Regimento Interno, porém serão unidos pela mesma fé e cooperação e, acolherão as orientações, instruções e decisões da Assembleia Geral do Conselho Nacional da Igreja de Cristo no Brasil.

Parágrafo 4º - Entende-se por Igrejas locais, todas aquelas institucionalmente registradas na forma da Lei e que:

I     – Tenham um dirigente reconhecido pelo Conselho Regional;

II      – Tenham um Conselho Administrativo composto por no mínimo 05 (cinco) membros, dos quais pelo menos 02 (dois) sejam membros do Conselho Nacional;

III       – Tenham no mínimo 30 (trinta) membros ativos;

IV      – Estejam em atividade por no mínimo 03 (três) anos; V – Tenham independência econômica e financeira.

Parágrafo 5° - As igrejas locais serão administradas por um Conselho administrativo, através de uma Diretoria Executiva, eleita pela Assembleia Geral, com mandato definido pela igreja, facultado a reeleição e será constituída de 01(um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; de um Primeiro e um Segundo Secretários; de um Primeiro e um Segundo Tesoureiros; de 01 (um) Diretor de Patrimônio

e dois órgãos auxiliares: a Secretaria Regional de Missões com um Secretário e um Subsecretário e o Conselho de Ética, formado por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, devendo ser eleito ainda o Conselho Fiscal. Sendo que a presidência de cada Igreja local será exercida pelo pastor local ou dirigente. E se reunirão regularmente conforme suas necessidades e peculiaridades regidas em seu próprio estatuto social e regimento.

Parágrafo 6° - Os ministros e oficiais das igrejas locais serão eleitos e consagrados conforme os Artigos de 15 a 20 deste regimento.

Parágrafo 7° - Todas “as igrejas” fora destes critérios serão consideradas uma missão ou congregação ou subcongregação e deverão estar ligada a uma igreja autônoma ou a um Conselho Regional, no qual ela esteja inserida eclesiasticamente.

Parágrafo 8°- Os Conselhos Regionais e as igrejas locais serão representados nas assembleias dos Conselhos Regional e Nacional pelo seu pastor ou dirigente, ou ainda por um delegado eleito por ela mesma, para cada assembleia.

Parágrafo 9° - A fim de manter a unidade das Igrejas, será obedecido por todos os seus membros o seguinte vínculo:

I       - um campo missionário estará obrigatoriamente ligado a uma igreja local ou a um Conselho regional através de sua Secretaria Regional de Missões ou ao Conselho Nacional através da Secretaria Nacional de Missões;

II     - a subcongregação estará ligada a uma congregação, a congregação estará ligada a uma igreja local; a igreja local estará ligada a região na qual ela esteja inserida eclesiasticamente e a região estará ligada ao Conselho Nacional, formando assim um só corpo nacionalmente.

Art. 6º - A criação ou a formação de uma nova Região Eclesiástica obedecerá aos seguintes critérios:

I         – Número mínimo de 12 (doze) obreiros consagrados que atendam a formação regimental da Diretoria Regional de obreiros consagrados e, que sejam membros do Conselho Nacional;

II      – A existência de pelo menos 03(três) igrejas locais autônomas e 03 (três) pastores e, que estejam vinculadas e pertencentes há pelo menos 04 (quatro) anos a última Região Eclesiástica e recomendante;

III       – A recomendação ou proposta por parte da Secretaria Nacional de Missões (quando tratar-se de campo missionário) ou da Região Eclesiástica a que estão vinculadas às igrejas e congregações que pretendem formar/criar uma nova região junto ao Conselho Nacional que votará em Assembleia Geral pela formação/criação inicialmente de Região Experimental;

Parágrafo 1º - Aprovada pelo Conselho Nacional a recomendação ou proposta de formação ou criação da nova região experimental, este poderá estabelecer prazo não inferior a 02 (dois) anos para avaliação e homologação efetiva de criação ou formação da nova região;

Parágrafo 2º - Para efeito desse regimento será considerada “formada uma nova região” a partir de igrejas pertencentes a uma ou mais regiões eclesiásticas e, será “criada uma nova região” a partir de um campo ou frente missionária;

Parágrafo 3º - Durante o período probatório conforme item anterior, a Região Experimental será acompanhada pelo órgão ou membro que a recomendou nos termos do inciso III, e findo o prazo apresentará o relatório do acompanhamento ao Conselho Regional que deliberará pela criação definitiva da região, dissolução da região experimental retornando as igrejas e congregações à condição anterior ou estabelecendo-se novo prazo de observação da região experimental;

Parágrafo 4º - As igreja locais e Regiões Eclesiásticas possuem autonomia financeira e administrativa e, são filiadas nacionalmente ao Conselho Nacional de Igrejas e Ministros da IGREJA DE CRISTO NO BRASIL, com sede em Natal-RN e acolherão as determinações e instruções deste conforme estatuto e regimento nacional.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE AUTONOMIA ECLESIÁTICA E CADASTRO DE SEUS MEMBROS

Art. 7º - A Igreja de Cristo adota em sua administração o sistema e o princípio federalista de autonomia restrita, pelo qual o Conselho Nacional é soberano em suas decisões e representado deliberativamente por um Conselho Representativo e administrativamente por uma Diretoria Executiva, e Órgãos Auxiliares;

Parágrafo 1º - Para fins do mesmo sistema e princípio de autonomia, nos termos do art. 5º deste regimento: os Conselhos Regionais Eclesiásticos e as Igrejas Locais, embora soberanos em relação a si mesmos no limite de suas atribuições estatutárias, não são independentes em relação ao Conselho Nacional, nem as igrejas locais em relação às respectivas regiões, mas são autônomas administrativa e financeiramente e harmônicas entre si; sendo unidades vinculadas aos princípios doutrinários da Igreja de Cristo e sujeitas às decisões do Conselho Nacional.

Parágrafo 2º - Ainda pelo sistema de autonomia eclesiástica, os ministros e oficiais embora membros da Igreja de Cristo no Brasil não são independentes, nem autônomos e devem estar vinculados concomitantemente ao Conselho Nacional e a um dos Conselhos Regionais; sob pena de suspensão de suas respectivas credenciais até a devida regularização administrativa ou eclesiástica.

Parágrafo 3º - Os Conselhos Regionais, nos termos deste Regimento são passíveis de Intervenção Financeira e/ou Administrativa por período determinado conforme decisão do Conselho Nacional nos termos do artigo 13 deste Regimento.

Parágrafo 4 º - A autonomia financeira das igrejas locais e Regiões Eclesiásticas; define-se nos termos da lei, como a capacidade de administrar seus recursos financeiros, mas obrigando-se a contribuir com as taxas e contribuições missionárias nos termos do Estatuto e Regimento Nacional da Igreja de Cristo no Brasil.

Parágrafo 5 º - A autonomia administrativa das igrejas locais e Regiões Eclesiásticas define-se nos termos da lei, como a capacidade de eleger sua própria diretoria para administração a nível local de bens e serviços e, exercer a disciplina de seus membros, mas obrigando-se a manter a doutrina, à forma e o sistema de governo eclesiástico da denominação, conforme os parâmetros estabelecidos no Estatuto e Regimento Nacionais da Igreja de Cristo no Brasil.

Parágrafo 6 º - As igrejas locais e Regiões Eclesiásticas deverão quando da reforma de seus estatutos e regimentos internos fazer constar obrigatoriamente como cláusulas inalteráveis, conforme os preceitos do Estatuto Nacional e Regimento Interno da Igreja de Cristo no Brasil: a doutrina e base de fé, a forma de governo da igreja (teocrático-congregacional) e, os mesmos critérios de formação de igreja e regiões, e as definições e limites de suas autonomias financeiras e administrativas e a destinação de seu patrimônio em caso de cisão ou dissidência para os Conselhos Regionais respectivos ou em caso de dissidências destes para o Conselho Nacional;

Parágrafo 7º - Para o pleno exercício da autonomia nos termos dos parágrafos anteriores, o governo teocrático-congregacional, define-se como aquele que todo o corpo de Cristo é participante da revelação e do governo das igrejas locais, regiões e do Conselho Nacional, por meio de reuniões e assembleias periódicas, nas quais, sem distinção, os membros de seus conselhos em cada nível: local, regional e nacional; têm o direito a propor, apoiar, contrapor, debater, votar e ser votado, e a obrigação de acatar e fazer cumprir as decisões da maioria que estiverem de acordo com este regimento e com o estatuto nacional e das respectivas regiões e igrejas locais.

Parágrafo 8º - Para plena eficácia do sistema de autonomia eclesiástica da Igreja de Cristo no Brasil, as igrejas e regiões deverão reformar os seus estatutos e constar neles a submissão eclesiástica às decisões do Conselho Nacional e à doutrina da Igreja de Cristo no Brasil. Deverão ainda os Conselhos Regionais, promover a cada dois anos por meio de suas Secretarias junto à Secretaria Nacional, o cadastramento de seus obreiros e igrejas. Sendo que o não cadastramento importa nas seguintes sanções, até a devida regularização; em nível Regional e Nacional:

I     – Estará impedido de manifestar-se em qualquer reunião administrativa de esfera local, regional ou nacional;

II     - Estará impedido de votar ou ser votado para qualquer cargo ou função ministerial ou administrativa em qualquer dessas esferas.

III       – Não poderá exercer efetivamente as funções e atribuições de membro da Diretoria local, nem dos Conselhos Regionais e Nacional, incluindo-se as de votar e ser votado;

CAPÍTULO V

DA TAXA ECLESIÁSTICA E SUA APLICAÇÃO.

Art. 8º - Cada membro contribuirá, anualmente, com uma Taxa Eclesiástica correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente para a Tesouraria do Conselho Nacional.

Parágrafo Único – O não pagamento da taxa acima citada, acarretará nas sanções previstas neste regimento.

Art. 9º - A arrecadação da Taxa Eclesiástica terá a seguinte aplicação:

I – Em esfera nacional, prioritariamente com as despesas administrativas da Diretoria Executiva do Conselho Nacional e excepcionalmente com as dos Órgãos Auxiliares e Conselho Fiscal;

CAPÍTULO VI

DA ADMISSÃO DOS MEMBROS

Art. 10° - A admissão de membros será feita mediante:

I                                                                                                  – Consagração Ministerial após separação de 01 (um) ano de experiência;

II       – Transferência de obreiros de outras denominações coirmãs após 02 (dois) anos de experiência;

III       – Solicitação aprovada pelo Conselho Regional de outros grupos com o mesmo

ideal de fé;

IV      – Transformação de subcongregação ou congregação em igreja local.

V     – Transformação de campo missionário em Região Eclesiástica ou separação de

campos na formação/criação de nova Região.

Parágrafo 1º- Durante o período de 02(dois) anos de experiência de transferência de obreiros de denominações coirmãs, caberá ao Conselho Regional promover cursos doutrinários e treinamentos por meio da Comissão de Avaliação nos termos do art. 17, parágrafos 8º e 9º deste Regimento.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Art. 11 - É direito do membro:

I     - Utilizar-se de todos os serviços da Igreja de Cristo no Brasil;

II      - Tomar parte em todos os trabalhos promovidos pela entidade; III - Votar e ser votado, observadas as regras parlamentares da Igreja.

Parágrafo Único – Os membros não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Igreja.

Art. 12 - O membro da Igreja de Cristo no Brasil tem o dever de:

de Cristo;

I     - Respeitar, cumprir e fazer cumprir as normas estatutária e regimental;

II     - Manter atualizado o pagamento das contribuições que vierem a ser fixadas pela Igreja

III         – Participar das reuniões dos grupos de trabalho permanentes ou das comissões

especiais para as quais for indicado ou convocado.

CAPITULO VIII

DAS PENALIDADES PARA OS MEMBROS

Art. 13 - Serão considerados como atos de indisciplina sujeitos a punição:

I       - Os procedimentos praticados por membros que sejam incompatíveis com aqueles definidos para a Igreja de Cristo no Brasil, nas Sagradas Escrituras em seu Estatuto e Regimento;

II          - Será considerado ato de indisciplina contra à Igreja de Cristo no Brasil, toda insubordinação praticada por membro individualmente ou em conjunto contra suas Organizações Sociais.

III       – De acordo com a gravidade, após a apuração o Conselho de Ética recomendará a aplicação das seguintes penas aos membros:

a)         Retratação Verbal ou Escrita, nas faltas leves;

b)       Advertência por escrito, nas faltas médias;

c)         Suspensão, nas faltas graves ou reincidência de faltas leves e médias;

d)       Exclusão, nas faltas gravíssimas ou reincidências em faltas graves, assim classificadas por parecer do Conselho de Ética.

Parágrafo 1º - Compete aos Conselhos de Ética respectivos; Nacional ou Regional em suas esferas, após avaliação das circunstâncias da falta, da cooperação do obreiro no esclarecimento desta e na reparação dos danos causados, e sob demais critérios objetivos e subjetivos, classificar a gravidade da falta como: leve, média, grave ou gravíssima.

Parágrafo 2º - Quando a ofensa ou desvio de conduta de um membro na condição de obreiro ou igreja local ocorrer a nível regional a apuração e punição será da responsabilidade do Conselho Regional ao que esteja o mesmo vinculado na forma do Estatuto e Regimento Regional, cabendo a este aplicar a pena de acordo com a gravidade do ato de indisciplina praticado; podendo inclusive, chegar até a exclusão do membro, neste último caso, entretanto, só terá eficácia, após a apreciação e homologação pelo Conselho Nacional.

Parágrafo 3º - Quando a ofensa, insubmissão ou desvio de conduta for contra o Conselho Nacional, Conselho Representativo, Diretoria Nacional ou Órgãos Auxiliares do Conselho Nacional a apuração e punição será da responsabilidade do Conselho Nacional através do Conselho de Ética Nacional na forma de seus Estatutos e Regimentos aplicar a pena de acordo com a gravidade do ato de indisciplina praticado.

Parágrafo 4° - Será excluído o membro que assim solicitar, que falecer, ou nos termos do parágrafo anterior, que os conselhos regionais ou nacional deliberarem por falta gravíssima mediante procedimento disciplinar nos termos dos regimentos internos regional e nacional.

Parágrafo 5° - O procedimento disciplinar assegurará ao membro o direito do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes que será apurado mediante pedido que conterá a falta imputada, a indicação das provas e a assinatura do requerente dirigida ao presidente do Conselho Regional ou à comissão nomeada ou ao Conselho de Ética, ou se for o caso ao Conselho Nacional por meio de seu Conselho de Ética.

Parágrafo 6° - Aos Conselhos Nacional e Regional, conforme artigo 57 desta norma, por meio de seus respectivos Conselhos de Ética cabe deliberar o meio de coletar e reunir as provas, podendo designar o local, onde a partes (denunciantes, vítimas, obreiros e testemunhas) poderão ser ouvidas ou apresentar evidências, buscando preservar a honra e a dignidade dos envolvidos e, mantendo quando possível o sigilo dos fatos ainda em apuração.

Art. 14 - Em caso de falta administrativa grave ou de descumprimento por parte das regiões dos repasses de taxas e contribuições previstas neste regimento ou de projetos aprovados durante a Assembleia do Conselho Nacional, a Diretoria Nacional primeiramente convocará o presidente ou coordenador da Região em reunião ordinária ou extraordinária; para justificar verbalmente ou por escrito as razões da falta administrativa ou da inadimplência e buscar os meios adequados e proporcionais para a regularização.

Parágrafo 1º - Sendo apresentada a justificativa de falta administrativa, o Conselho Regional assinará o termo de ajustamento de conduta junto à Diretoria Nacional e/ou Conselho Representativo;

Parágrafo 2º - Sendo apresentada a justificativa de inadimplência, o Conselho Regional poderá solicitar o pagamento parcelado ou se comprovado o motivo grave ou caso fortuito ou força maior, poderá excepcionalmente solicitar da Diretoria Nacional ou do Conselho Representativo, por

período temporário; a suspensão da contribuição que deverá ser posteriormente homologada em Assembleia do Conselho Nacional;

Parágrafo 3º - Em ambos os casos (irregularidade administrativa ou financeira), se após notificado nos termos do presente artigo o respectivo Conselho Regional não apresentar justificativa ou apresentando-a, não assinar o termo de ajustamento de conduta, ou não lhe for concedido à suspensão de pagamento ou concedido o parcelamento, o mesmo recursar-se a quitá-lo, o Conselho Representativo Nacional declarará a falta administrativa e/ou a inadimplência formalmente, iniciando o processo de intervenção financeira, nos termos dos seguintes parágrafos:

Parágrafo 4º - Excepcionalmente e por tempo previamente determinado, o Conselho Nacional poderá deliberar por maioria em Assembleia Geral do Conselho Nacional convocada para este fim a intervenção parcial (financeira) ou total (administrativa) sobre a Diretoria do Conselho Regional ou Campo Missionário, nos seguintes casos:

I     - A Intervenção Parcial ou Financeira quando do descumprimento dos repasses de taxas e contribuições previstas neste regimento ou de projetos aprovados durante a Assembleia do Conselho Nacional após prévio parecer do Conselho Fiscal, sendo que a administração financeira da Região durante o período ficará a cargo da Tesouraria Nacional;

Parágrafo 5º - Para a execução do presente dispositivo, o processo de Intervenção Financeira iniciará, após o período mínimo de 90 (noventa dias) de “inadimplência declarada” pelo Conselho Representativo Nacional, por solicitação do órgão beneficiário (SENAMIC, Diretoria ou Tesouraria Nacional) perante o Conselho Fiscal, abrindo os “autos” de intervenção juntando neles relatório financeiro, cópia da notificação e demais documentos relacionados e da decisão plenária constante (ata, regimento ou estatuto) que gerou a obrigação;

Parágrafo 6º - Recebido os autos e a documentação de que trata o parágrafo anterior pelo Conselho Fiscal, este reverá as contas e, e emitirá parecer confirmando ou não a inadimplência, devolvendo os autos à Diretoria Executiva;

Parágrafo 7º - Recebido os autos de intervenção, a Diretoria Executiva notificará novamente à Região no prazo de 30 (trinta) dias enviando cópias dos autos e informando que apresentará na primeira oportunidade (reunião ordinária ou extraordinária) ao Conselho Nacional o relatório e requererá a abertura do processo de intervenção financeira e; informando que o Conselho Regional poderá apresentar proposta de pagamento ou defesa escrita a ser encaminhada à mesa ou promover sua defesa oral em plenário; procedendo-se em seguida à votação;

II      - A Intervenção Total ou Administrativa após processo disciplinar e prévio parecer do Conselho de Ética no caso de aplicação de pena de suspensão por falta disciplinar grave de Conselho Regional, dissidência declarada ou confirmada à desobediência à doutrina ou ao Estatuto ou Regimento Nacionais, sendo que se confirmada pelo Conselho Nacional, à administração da Região, inclusive financeira, durante o período ficará a cargo da Diretoria Nacional.

Parágrafo 8º - O Processo de Intervenção Administrativa adotará os mesmos critérios da Intervenção Financeira quanto à notificação, prazos, abertura de autos e ampla defesa, exigindo-se no entanto; o parecer do Conselho de Ética, e permitindo até a decisão do Conselho Nacional a retratação perante

a plenária, com a imposição das condições para a regularização administrativa e/ou doutrinária por meio de Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinada pelos presidentes nacional e regional e o presidente do conselho de ética, fazendo-se constar em Ata, as condições do termo.

Parágrafo 9º - A Intervenção Administrativa constante neste inciso aplica-se apenas aos Conselhos Regionais, sendo que se cuidando de falta praticada por obreiro ou igreja local ficará a cargo de seu respectivo Conselho nos termos do parágrafo seguinte;

Parágrafo 10º - São aplicáveis as mesmas condições e formalidades das intervenções do presente artigo (financeira ou administrativa) entre os Conselhos Regionais e as Igrejas Locais, e entre estas e suas respectivas congregações e subcongregações;

CAPITULO IX

DA CONSAGRAÇÃO DE MINISTROS E OFICIAIS

Art. 15 – A consagração de candidatos à diáconos (isas) obedecerá ao seguinte rito:

I     –Separação experimental de 01 (um) ano após a apresentação do Conselho da igreja ao Conselho Regional para homologação;

II      – Findo o período de 01 (um) ano será entrevistado pela Comissão de Consagração e em caso de aprovação, será consagrado.

III          – Procedida à consagração, o consagrado passará a ser membro dos Conselhos Regional e Nacional.

Art. 16 - A consagração de candidatos à presbíteros(as), evangelistas e pastores seguirão o seguinte rito:

I     –Separação experimental de 01 (um) ano após a apresentação do Conselho da igreja ao Conselho Regional para homologação;

II      – Os nomes serão apresentados ao Conselho Regional para homologação; III – A Comissão de avaliação à consagração procederá com a avaliação;

IV – A Diretoria Regional e a igreja local se unirão para proceder à consagração; V – Procedida à consagração, o consagrado passará a ser membro dos Conselhos

Regional e Nacional.

Parágráfo Único – Os critérios de avaliação, reconhecimento envio de Missionários ficarão a critério das regiões eclesiásticas na forma de seus estatutos e regimentos;

Art. 17 - Dos critérios de avaliação para consagração de ministros e oficiais constarão os seguintes: Parágrafo 1° - Das informações pregressas:

I     – Dados do obreiro;

II      – Dados fornecidos pelo apresentador;

III       – Bom testemunho diante de pessoas que não pertençam à denominação ou em caso de transferência da denominação anterior;

IV      – Não neófito (período de conversão de acordo com o ofício almejado); V - Maturidade no desempenho ministerial;

VI          – Desprendimento na mordomia dos bens (dízimo e ofertas) e fidelidade nos compromissos financeiros na vida secular;

VII       – Assiduidade nas atividades por ele desenvolvidas; VIII – Consciência de vocação ministerial.

IX – Ter conhecimento e praticar a doutrina e bases de fé da igreja de Cristo no Brasil.

Parágrafo 2° – Da vocação ministerial:

I     - Narração da experiência de conversão;

II      - Relato do momento do chamado para o ministério;

III       - Descrição do tempo que vem servindo na obra do Senhor;

IV       - Se já foi consagrado ou eleito em outro ministério e há quanto tempo; V - Desde quando vem servindo na vocação para a qual está sendo avaliado.

Parágrafo 3° – Do compromisso para com Deus:

I - Deve ter o Senhor Jesus como senhor e salvador de sua vida; II - Deve ter aliança de viver em obediência a palavra de Deus; III - Deve ser batizado nas águas;

IV - Deve gastar tempo em oração, diariamente; V - Deve ter vivência do fruto do Espírito Santo;

VI - Deve buscar e operar nos ministérios e dons espirituais; VII - Deve ser cheio de fé;

VIII – Deve ter espírito submisso; IX - Deve ser fiel;

X     - Deve ser íntegro;

XI      – Deve ter bom testemunho dos de fora; XII - Deve ser dizimista e ofertante.

Parágrafo 4° - Do compromisso para com a liderança:

I     - Deve ser submisso à liderança;

II      - Deve comprometer-se diante de Deus com o trabalho assumido;

III       - Deve ter liberdade para dar sugestões aos líderes, de acordo com a Bíblia Sagrada e a direção do Espírito Santo.

Parágrafo 5° - Do compromisso para com a família:

I     - Deve governar bem a sua casa, de acordo com a Palavra de Deus;

II      - Deve estar em unidade com a esposa/esposo no que diz respeito ao ministério e a vida familiar;

III       - Deve ter bom relacionamento em casa.

Parágrafo 6° - Do compromisso para com os membros da igreja:

I - Deve ter um coração de servo; II - Deve praticar hospitalidade;

III        - Deve ter o desejo de ver cada membro totalmente voltado para Deus e levá-los a serem discípulos de Jesus Cristo;

IV      - Deve expressar o amor ágape para com todos os membros do Corpo de Cristo;

V      - Deve estar atento para perceber a necessidade dos membros: espiritual, emocional ou física e aconselhar ou enviar ao pastor da igreja;

VI      - Deve orientar os membros quanto ao batismo nas águas;

VII       - Deve ter sempre uma palavra de encorajamento para aqueles que necessitarem.

Parágrafo 7° - A preparação e visão doutrinária deve ser avaliada nos seguintes termos:

I - Se tem conhecimento da doutrina da igreja de Cristo no Brasil; II - Quais pontos da doutrina têm dificuldade de entender;

III - De quais pontos doutrinários discorda;

IV-      Compromisso verbal ou por escrito diante do Conselho Regional de zelar pela doutrina e forma de governo da Igreja de Cristo;

V-           Participação nos cursos e treinamentos doutrinários conforme os parágrafos

seguintes:

Parágrafo 8º - O Conselho Regional promoverá após a homologação ou durante o período experimental (art. 15, inciso I e art. 16, inciso I), o treinamento e a capacitação dos missionários (as), diáconos (isas), presbíteros(as), evangelistas e pastores com conhecimentos bíblicos, administrativos e ministeriais nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo 9º - Na capacitação mencionada no parágrafo anterior, caberá ao Conselho Regional por meio da Comissão de Avaliação promover cursos ou seminários que dentre outros assuntos abordem principalmente as seguintes áreas: Bibliologia, Doutrina da Igreja de Cristo no Brasil, Aconselhamento, Ética Ministerial, Noções de Administração Eclesiástica e Formação Especifica para o ministério ou ofício a ser desenvolvido.

CAPITULO X

- DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO -

Art. 18 - A Comissão de Avaliação será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) pastores, eleitos em reunião dos Conselhos Regionais para um período de 02 (dois) anos podendo ser reeleita.

Art. 19 - O presidente da Comissão de Avaliação, organizará as subcomissões para cada processo de avaliação, formada cada uma por 01 (um) coordenador, 01 (um) relator e 01 (um) revisor.

Art. 20 - A comissão de avaliação e/ou as subcomissões poderão estabelecer critérios para coletar os dados exigidos neste regimento: aplicação de testes, participação em cursos vocacionais e treinamentos promovidos pelo Conselho Regional, entrevistas, requisição de documentos, receber recomendações e etc.

Parágrafo único – A Comissão de avaliação poderá, respeitando a autonomia da igreja local sugerir à indicação de candidatos a ministros e oficiais ao Conselho Regional para consagração, passando a obedecer os mesmos critérios para aprovação.

CAPITULO XI

DA ESTRUTURA DO GOVERNO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21 - São órgãos de governo e administração da Igreja em suas respectivas esferas: I - Conselho Nacional;

II - Diretoria Executiva Nacional;

III – Conselho Representativo Nacional IV – Conselhos Regionais;

V – Diretorias Executivas Regionais; VI - Igrejas locais;

VII - Diretorias Executivas das Igrejas Locais; VIII - Conselho Fiscal Nacional;

IX      – Conselhos Fiscais Regionais;

X     – Conselhos Fiscais das Igrejas Locais

Art. 22 – São órgãos auxiliares da igreja em suas respectivas esferas: I – Secretaria Nacional de Missões;

II      – Secretarias Regionais de Missões;

III       - Secretarias de Missões das Igrejas Locais; IV - Conselho de Ética Nacional;

V     – Conselhos de Ética Regionais;

VI      – Conselhos de Ética das Igrejas Locais;

VII       - Conselhos Administrativos das Igrejas Locais.

Art. 23 – Além dos órgãos auxiliares mencionados neste artigo, a UNIÃO DE MOCIDADE DA IGREJA DE CRISTO e a UNIÃO DE MULHERES DA IGREJA DE CRISTO em esfera nacional,

regional e local são órgãos de natureza departamental e se regulam conforme os parágrafos seguintes.

Parágrafo 1º - A UMIC – União de Mocidade da Igreja de Cristo e a UNAMIC União Nacional de Mulheres da Igreja de Cristo, são órgãos administrativos, com natureza de órgão auxiliar e departamental, responsáveis pela promoção de atividades e encontros que favoreçam a comunhão e a unidade, o crescimento espiritual, treinamentos em educação cristã e a evangelização.

Parágrafo 2º - A UMIC – União de Mocidade da Igreja de Cristo e a UNAMIC União Nacional de Mulheres programarão, planejarão e coordenarão respectivamente as URMICS (Uniões Regionais de Mulheres) e as UMICS Regionais e os Departamentos de Jovens (UMICs locais) e de mulheres (DEMICs) da Igreja de Cristo e terão sua organização e funcionamento previstos nas respectivas Normas de Convivência.

Parágrafo 3º – A UMIC e UNAMIC seguirão as Normas Unificadas de Convivência homologadas pelo Conselho Nacional e, ainda os mesmos princípios dos Estatuto e Regimentos e se organizarão por meio de uniões regionais (respectivamente UMIC Regionais e URMIC) e departamentais (respectivamente UMICs locais e DEMICs) vinculados respectivamente aos Conselhos Regionais Eclesiásticos e Igrejas Locais que acompanharão suas eleições e apoiarão as atividades de suas Diretorias;

Parágrafo 4º – A UNIÃO DE MULHERES A IGREJA DE CRISTO promoverá em cada uma de suas esferas (nacional, regional ou departamental) a Ação Social e Humanitária em conjunto com departamentos eclesiásticos locais ou regionais, ou estabelecendo parcerias, projetos, campanhas ou ações de caráter permanente ou provisório com instituições eclesiásticas, organizações não governamentais, governamentais e afins e, após prévia convocação de suas Assembleias Gerais elegerão suas Diretorias com o apoio e acompanhamento das Diretorias Nacional e/ou Regional da Igreja de Cristo no Brasil, e posteriormente homologadas pelos Conselho Nacional e/ou Regional.

Parágrafo 5º – A UNIÃO DE MOCIDADE DA IGREJA DE CRISTO promoverá em cada uma de suas esferas (nacional, regional ou departamental) a Evangelização de Jovens e Adolescente em conjunto com departamentos eclesiásticos locais ou regionais, ou estabelecendo parcerias com projetos, campanhas ou ações de caráter permanente ou provisório com instituições interdenominacionais, agências de evangelização escolar, universitária ou organizações de mesmo gênero e, desenvolverem a nível nacional, regional e local Encontros, Palestras e Congresssos e Treinamentos para padronizar suas atividades de evangelização de jovens e, após prévia convocação de suas Assembleias Gerais elegerão suas Diretorias com o apoio e acompanhamento das Diretorias Nacional e/ou Regional da Igreja de Cristo no Brasil, e posteriormente homologadas pelos Conselho Nacional e/ou Regional.

Parágrafo 6º – A UMIC e a UNAMIC promoverão em cada uma de suas esferas (nacional, regional ou departamental) em conjunto com departamentos eclesiásticos locais ou regionais, ou estabelecendo parcerias, projetos, campanhas ou ações de caráter permanente ou provisório com instituições eclesiásticas, organizações não governamentais, governamentais e afins.

Parágrafo 7º – Compete a Diretoria dos Conselhos Regionais e as igrejas locais favorecerem em suas respectivas esferas o suporte logístico necessário a organização dos Encontros das uniões e departamentos de jovens e mulheres e, incentivar a participação destes nos Encontros Nacionais da UMIC e UNAMIC, nos quais incentivarão e planejarão as ações e objetivos mencionados nesta norma.

Parágrafo  8º -  As UNIÕES REGIONAIS  DE MOCIDADE DAS   IGREJAS  DE  CRISTO  –

UMICs REGIONAIS e as UNIÕES REGIONAIS DE MULHERES DAS IGREJA DE CRISTO-

URMICs deverão ser organizadas em todas as Regiões Eclesiásticas ou Frentes ou Centros Missionários (abrangidos pela SENAMIC) no prazo máximo de 02 (dois) da criação da região experimental ou base missionária, cabendo a UMIC NACIONAL e UNAMIC viabilizar o acesso junto à Diretoria Nacional da Igreja de Cristo no Brasil e aos Conselhos Regionais, o apoio e os recursos logísticos para implantação das UMICs REGIONAIS e atuação das respectivas Diretorias Regionais de mulheres e de mocidade da Igreja de Cristo no Brasil.

Parágrafo 9º - As Regiões Eclesiásticas, Centros Missionários e Igrejas Locais que já possuem em atividade organizações diferentes para os ministérios jovem ou para o ministério feminino ou que não os tenham organizado deverão no prazo de 02 (dois) anos, cria-los ou se existentes, adequa-los discrionariamente à organização dos Ministérios de Jovens e de Mulheres de acordo com as respectivas Normas de Convivência homologadas pelo presente Conselho Nacional.

Art. 24 - O Conselho Nacional, órgão de administração superior da Igreja, é composto por todos os membros desta Instituição, reunindo-se ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que convocado.

Art. 25 - O “quorum” para instalação das reuniões do Conselho Nacional é o da maioria absoluta de

seus membros, sendo também as deliberações tomadas pela maioria dos presentes.

Parágrafo 1º – Não se verificando o “quorum” de instalação na hora prevista da convocação, a

reunião terá lugar 01 (uma) hora depois, com qualquer número de membros.

Parágrafo 2º – A convocação far-se-á mediante aviso por edital no local da sede com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ou por outro meio de comunicação licito viável e de fácil acesso aos membros.

Art. 26 - A assembleia geral poderá ser convocada por no mínimo 20% dos membros em pleno gozo de seus direitos e deveres sociais estatutários, com solicitação e devido protocolo encaminhada a diretoria executiva na pessoa de seu presidente.

Parágrafo 1º – Cada membro do Conselho Nacional terá direito a 01 (um) voto nas reuniões, assegurado àquele que a presidir, o voto de qualidade.

Art. 27 – Compete ao Conselho Nacional:

I       - Eleger a Diretoria Executiva, a Diretoria da SENAMIC o Conselho de Ética e o Conselho Fiscal.

II      - Criar órgãos, comissões, ou secretarias que auxiliem na execução das suas atividades

fins;

III       - Promover encontros, Concílios e Congressos Nacionais de interesse da Igreja;

IV      – Incentivar e promover e/ou a viabilização de recursos financeiros para a ampliação

da obra missionária no país e no exterior com a aprovação conjunta dos Conselhos Regionais;

V        - Fixar o valor da taxa de admissão e da contribuição a serem pagas pelos seus

membros.

VI      - Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para os quais seja convocado;

VII          - Resolver sobre os casos omissos e não previstos no Estatuto e baixar normas

regulamentares das disposições que não sejam autoaplicáveis;

VIII         - Promover e aprovar a elaboração ou alteração do Estatuto e Regimento Interno da Entidade.

Art. 28 - A Igreja será administrada pelo Conselho Nacional, através de uma Diretoria Executiva, eleita pelo próprio Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, facultada uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo e será constituída de 01(um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Secretário; 01 (um) Tesoureiro.

Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva será auxiliada por membros dos seguintes órgãos auxiliares que formarão um Conselho Representativo do Conselho Nacional formado por membros dos órgãos auxiliares e representantes da UNAMIC, UMIC e das regiões eclesiásticas nos termos do artigo 36 desta norma.

Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal agirá com autonomia, podendo prestar relatórios a seu critério à Diretoria Nacional ou diretamente ao Conselho Nacional, sendo composto de 03 (três) conselheiros, facultada à reeleição.

Art. 29- A Diretoria e o Conselho Representativo reunir-se-ão, ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes, sendo o dia, hora e local designados com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

Parágrafo 1º - O “quórum” para instalação das reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Representativo é o da maioria absoluta de seus membros, sendo também as deliberações tomadas pela maioria dos presentes.

Parágrafo 2º - Não se verificando o “quórum” de instalação à hora prevista na convocação, a reunião terá lugar 01 (uma) hora depois, com qualquer número de membros.

CAPITULO XII

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 30 - À Mesa Diretora compete:

I - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos; II - dirigir todos os serviços da Assembleia durante as sessões;

III       - dar conhecimento à Assembleia, do relatório dos trabalhos realizados;

IV          - solicitar os créditos necessários ao funcionamento de Assembleia e dos seus

serviços;

V      - dar parecer sobre as proposições que visem modificar este Regimento Interno ou

os serviços administrativos da Assembleia;

VI       - promulgar as Emendas Constitucionais aprovadas pelo Conselho Nacional; VII - exercer o controle sobre os dias de sessão e a presença dos conselheiros; VIII - dirigir os serviços da Assembleia;

IX - cumprir determinações judiciais.

Art. 31 - São atribuições do Presidente, além das que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas:

I  - Quanto às sessões da Assembleia:

a)              Convocá-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;

b)    Manter a ordem e fazer observar o Estatuto e Regimento Regional e Nacional da Igreja de Cristo no Brasil, a Constituição Federal e Estadual;

c)      Conceder a palavra aos conselheiros;

d)       Interromper o orador que se desviar do assunto em discussão, falar contra matéria vencida, advertindo-o que a reincidência poderá implicar na perda da palavra;

e)      Determinar o cancelamento de discursos ou apartes anti-regimentais;

f)        Advertir o conselheiro quando se portar de maneira inconveniente à ordem dos

trabalhos;

g)     Advertir orador quanto ao tempo de que dispõe;

h)     Decidir conclusivamente as questões de ordem e as reclamações;

i)      Anunciar a Ordem do Dia e o número de conselheiros presentes;

j)      Submeter à discussão e à votação a matéria a isso destinada;

l)      Estabelecer o ponto da questão sobre a qual deva ser feita a votação;

m)      Anunciar o resultado da votação;

n)     Convidar os conselheiros para acompanharem a votação;

o)          Desempatar as votações quando ostensivas, e votar nas que exigem "quorum" qualificado de dois terços e em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de "quorum";

p)    Manter a ordem e encaminhar todas as deliberações do conselho a um resultado rápido e conveniente;

q)        Sugerir as medidas que lhe parecerem mais regulares e diretas para levar qualquer matéria à solução final;

r)       Anunciar os nomes dos membros a quem for concedida a palavra, exigindo que se dirijam à Mesa;

s)     Abreviar quanto possível o tempo dos debates, encaminhando-os à votação;

t)         Falar com preferência sobre questões de ordem, decidindo-as ou submetendo-as, quando julgar conveniente, à decisão do Conselho;

u)      Estabelecer o tempo e o número de participações plenárias, antes de iniciar a votação.

II   - Quanto às proposições:

a)     despachar proposições e processos;

b)     indeferir proposições que não atendem às exigências legais e regimentais;

c)     mandar arquivar, dando conhecimento ao plenário, o relatório ou Parecer de Comissão que não haja concluído por proposição;

d)     determinar a retirada de proposições da Ordem do Dia;

e)      declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada;

f)     despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação;

g)        despachar matéria que por sua complexidade, exija pronunciamento de Comissão

Técnica.

III   - Quanto às comissões:

a)      nomear e designar, à vista de indicação plenária, os membros das comissões;

b)       declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidir no número de

quatro faltas sem justificativa.

c)        convocar reunião conjunta de Comissões para apreciar proposições em regime de urgência e de prioridade;

d)     presidir as reuniões dos Presidentes das comissões;

Parágrafo 1º- A substituição do Presidente, na falta ou impedimento, será na seguinte ordem:

1)      Vice-Presidente;

2)      Secretário;

3)      Qualquer outro membro do conselho eleito em plenário.

Parágrafo 2º- O Presidente não poderá; na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposições, exceto em questões de ordem para garantir a celeridade dos debates e o bom andamento das reuniões;

Parágrafo 3º- Para oferecer proposição, o Presidente deixará a presidência, sendo substituído por seu substituto imediato e não reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.

Parágrafo 4º - Poderá, entretanto; o presidente promover a celeridade dos debates e a qualidade das decisões plenárias: inscrevendo previamente e/ou delimitando o número de debatedores, esclarecendo ou buscando esclarecer juntos aos proponentes pontos obscuros nas propostas apresentadas, trazendo informações administrativas de que detenha o conhecimento, expondo documentos ou cartas direcionadas à mesa ou enviadas à Diretoria ou apontando quem as tenha ou ainda apresentando pareceres encaminhados a esta pelos Conselhos de Ética ou Fiscal ou opinativa da própria Diretoria Executiva ou Conselho Representativo em matéria já discutida por esta.

Art. 32 - São atribuições do Secretário:

I     - ocupar a presidência, na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente;

II         - fazer a leitura do expediente, assim como de todas as proposições anotando e registrando o resultado das votações e demais deliberações;

III       - proceder à apuração dos votos em plenário;

IV     - fazer imprimir, distribuir e guardar em boa ordem todas as proposições, informações e demais documentos para fins de direito;

V     - assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões, assim como todos os demais atos, em geral, da Assembleia;

VI        - providenciar a entrega aos conselheiros, de publicações e impressos relativos aos trabalhos da Assembleia;

VII        - Assinar com o Presidente, a correspondência que expedir, enquanto o Conselho estiver reunido;

VIII        - Providenciar papéis e outros materiais destinados ao expediente da reunião; IX- Apresentar ao Conselho o resumo das atas da última reunião;

X- Anotar os votos dos conselheiros nas votações nominais e auxiliar na elaboração de mapas de votações secretas e nominais;

XI      - Fazer a inscrição de oradores;

XII      - Organizar e assinar a folha de frequência dos conselheiros.

CAPITULO XIII REGRAS PARLAMENTARES

Art. 33 – Nas Assembleias Gerais do Conselho Nacional, seguir-se-á o seguinte rito quanto às propostas apresentadas:

I- As propostas poderão ser apresentadas oralmente, devendo àquelas que ficaram retidas na mesa ou encaminhadas às comissões serem escritas em papel uniforme, digitadas ou em letra legível;

resolução;

II-       Toda proposta, original ou em parecer de comissão, deve ser redigida em forma de

III-       Recebida uma proposta, o secretário fará a leitura e o presidente da mesa solicitará

apoio em plenário.

IV-       Dependendo da matéria em questão, a mesa recomendará discussão em plenário ou encaminhamento para uma comissão especial.

V-     O autor da proposta terá sempre oportunidade de fundamentá-la perante a comissão que tiver de dar parecer sobre a mesma.

VI-       O autor da proposta terá a liberdade de retirá-la com o consentimento de quem a apoiou; se, porém, tiver entrado em discussão só poderá retirá-la com o consentimento do plenário.

Art. 34 – Nas Assembleias Gerais do Conselho Nacional, seguir-se-á o seguinte rito quanto às discussões:

I      - As propostas para ficar sobre a mesa - incluir na ordem do dia, levantar a sessão e votar não sofrem discussão.

II      - Nas propostas em discussão em plenário o seu autor poderá falar: a) Durante 7(sete) minutos para defendê-la; b) Durante 5 (cinco) minutos, em réplica e 3 (três) minutos em tréplica.

III-       Além do autor da proposta, ninguém poderá falar mais de uma vez, nem mais de três minutos, em discussão da proposta; sobre questão de ordem ou de entrega de qualquer matéria a mesa. Podendo o presidente caçar a palavra, ou conceder prorrogação por no máximo 01 (um) minuto para conclusão;

IV-     Quando qualquer matéria estiver em discussão, não se poderá receber nenhuma outra proposta, salvo para "levantar-se a sessão", "adiar-se para a ordem do dia da sessão seguinte", "ficar sobre a mesa", "emendar", "substituir" por outra proposta sobre o mesmo assunto, "adiar" para data determinada ou "remeter a uma comissão".

V-       Pedida a votação da matéria em debate, o Presidente consultará ao plenário se está pronto para votar.

VI-                Se dois terços do plenário responderem afirmativamente; proceder-se-à, imediatamente à votação;

VII-       Qualquer matéria poderá ser discutida por partes, mediante proposta.

VIII           - As emendas, as subemendas e os substitutivos devem ser votados antes da proposta original na ordem inversa da em que forem apresentados.

IX         - Uma matéria rejeitada em votação pelo Conselho não poderá retornar como proposta de votação para a mesa durante o período de 04 (quatro) sessões consecutivas, salvo, se parte da proposta contemplar outra matéria ou assunto que após parcialmente desmembrado da original será votada como destaque;

Art. 35 - Nas Assembleias Gerais do Conselho Nacional, seguir-se-á o seguinte rito quanto à votação:

I-     Ordinariamente, simbólica;

II-      Nominal ou secreto quando o plenário assim o deliberar;

III-       Quando o Presidente tiver começado a apuração dos votos, ninguém mais poderá usar da palavra, salvo se tiver havido engano.

IV-      A votação dos pareceres das comissões será feita simbolicamente, após discussão por tempo razoável.

V-      Se a discussão de um parecer alongar-se de maneira a impedir uma votação rápida, a mesa determinará a volta da proposta à respectiva comissão, com o consentimento do plenário.

CAPITULO XIV

DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO REPRESENTATIVO

Art. 36 - A Igreja será administrada pelo Conselho Nacional, através de uma Diretoria Executiva, eleita pelo próprio Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, facultada uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo, será constituída de 01(um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Secretário geral; 01 (um) Tesoureiro geral que se reunirá ordinária e extraordinariamente em conjunto

com os dirigentes dos órgãos auxiliares e do conselho fiscal e por 02 (dois) Conselheiros Representativos indicados por cada região eclesiástica.

Parágrafo 1º – A Diretoria Executiva em conjunto com os membros dos Órgãos Auxiliares: Secretaria de Missões, Conselho de Ética, e, 02 (dois) representantes de cada região e 02 (duas) representantes da UNAMIC e 02 (dois) representantes da UMIC NACIONAL formam um Conselho Representativo do Conselho Nacional para deliberar em suas reuniões ordinárias e extraordinárias sobre os assuntos administrativos e ministeriais de mesmo interesse, para o acompanhamento e mútua ajuda no desenvolvimento e crescimento da obra de Deus nas regiões eclesiásticas e nas frentes de expansão missionária  e para  planejar  e  executar  as ações previstas no presente e estatuto, no regimento interno da Igreja de Cristo no Brasil, bem como aquelas decididas pelas Assembleias do Conselho Nacional.

Parágrafo 2º – Compete ao presidente nacional convocar e presidir nos termos deste Estatuto, a reunião da Diretoria Executiva ou desta em conjunto com o demais membros do Conselho Representativo e, com o acompanhamento do Conselho Fiscal.

Parágrafo 3º - O Conselho Representativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes, sendo o dia, hora e local designados com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

Parágrafo 4º - O “quorum” para instalação das reuniões da Conselho Representativo é o da maioria absoluta de seus membros, sendo também as deliberações tomadas pela maioria dos presentes.

Parágrafo 5º - Não se verificando o “quorum” de instalação na hora prevista, na convocação, a

reunião terá lugar 01 (uma) hora depois, com qualquer número de membros.

Art. 37 - Compete a Diretoria Executiva:

I     – Presidir os trabalhos do Conselho Nacional;

II      - Promover a elaboração e submeter ao Conselho Nacional:

a)         O Estatuto e o Regimento Interno da Instituição;

b)            O plano de atividades de cada exercício;

c)         As propostas de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis;

d)       As propostas de alteração do Estatuto.

III         – Resolver sobre os casos omissos e não previstos no Estatuto e baixar normas regulamentares das disposições que não sejam autoaplicáveis;

IV           - Criar grupo de trabalho e comissões especiais, firmando-lhes as respectivas atribuições e normas de funcionamento;

V      - Deliberar “ad referendum” da primeira reunião do Conselho Nacional, sobre assuntos que escapam a sua competência, quando as respectivas decisões ou manifestações não possam ou não devam ser proteladas;

Parágrafo 1º - Ocorrendo à necessidade de baixar norma regulamentar não imediatamente aplicável, decidir sobre casos omissos ou sobre assuntos que escapem sua competência quando tais decisões não puderem ser proteladas, a Diretoria e/ou o Conselho Representativo ouvirá consultivamente, se for o caso, os Conselhos Fiscais e de Ética, e os representantes das regiões;

Parágrafo 2º - As deliberações a que tratam os incisos III e V, por parte da Diretoria ou de seu presidente no exercício dessa respresentação, têm eficácia temporária, durando a aplicação até à primeira reunião Ordinária ou Extraordinária do Conselho Representativo ou do Conselho Nacional; devendo se for o caso, ser apresentada em Assembleia Geral, que dependendo da matéria deverá deliberar por maioria simples, o seguinte:

título;

a)              Confirmar que já há existe de previsão de norma anterior ou se nova propor a inclusão da norma ou decisão regulamentadora no regimento interno para eficácia e aplicação imediata;

b)            Renovar a aplicação da decisão ou norma regulamentadora por período determinado ou até Assembleia Geral do Conselho Nacional, sem propor a inclusão no regimento interno;

c)              Suspender imediatamente a norma ou decisão, abrindo a pauta para proposta substitutiva que após apreciada e aprovada terá aplicabilidade imediata.

VI      - Autorizar a aquisição ou alienação de imóveis, bem como a sua oneração a qualquer

Art. 38 - Compete aos membros da Diretoria Nacional o seguinte:

I     – Ao Presidente

a - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional e da Diretoria Executiva;

b - Administrar de acordo com as normas legais e diretrizes fixadas no Estatuto, pelo Conselho Nacional e pela Diretoria Executiva;

c - Representar a Igreja, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

d- Abrir e movimentar contas bancárias em nome da Igreja em conjunto com o Tesoureiro, assinar documentos que envolvam responsabilidade da Igreja na emissão de cheques e dos atos que impliquem na movimentação de contas correntes.

II      - Ao Vice-Presidente:

a - Substituir o Presidente nos casos de impedimento ou faltas;

b-Auxiliar consultivamente o presidente no exercício de suas atribuições.

c- Suceder de forma imediata o presidente em caso de vacância por renúncia, afastamento por problemas de saúde, invalidez ou falecimento do presidente;

Parágrafo Único - Havendo vacância sucessivamente dos cargos de presidente e vice-presidente antes de concluído o mandato eletivo, competirá à Diretoria Nacional reunida com o Conselho Representativo após convocação e sob a presidência interina do Secretário Nacional deliberar pela nomeação temporária dentre seus membros de um presidente até a subsequente Assembleia Nacional ou convocá-la imediatamente para uma nova eleição.

III       - Ao Secretário:

a)         Organizar e manter atualizados e manter sob sua guarda o cadastro dos membros e o arquivo da Igreja;

b)       Lavrar, escriturar e distribuir as atas do Conselho Nacional, da Diretoria Executiva e dos demais eventos promovidos pela entidade.

c)         Manter o inventário de todo o patrimônio da Igreja atualizado.

d)       Cuidar da correspondência e sistematização dos documentos da entidade.

e)         Sugerir ao Presidente Nacional a nomeação de Secretário Auxiliar ou Ad hoc para ajudar nos trabalhos de escrituração;

IV– Ao Tesoureiro:

a)      Organizar o Balanço Contábil, mensal e anual da Igreja;

b)     Pagar as despesas autorizadas pelo Conselho Nacional ou Diretoria Executiva;

c)        Depositar e fazer saques em Instituições Financeiras que o Conselho Nacional ou Diretoria Executiva determinar, daqueles valores sob sua guarda.

d)          Abrir e movimentar contas bancárias em nome da Igreja em conjunto com o

presidente;

e)         Movimentar documentos que envolvam responsabilidade da igreja na emissão de

cheques, pagamentos, boletos bancários e dos que impliquem na movimentação de contas correntes.

VIII - Aos Conselheiros:

a)              Participar de forma deliberativa, na qualidade de representante de seu respectivo Conselho Regional, nas reuniões do Conselho Representativo.

b)        Informar ao Conselho Regional ao qual pertence sobre as decisões tomadas pela Diretoria ou pelo Conselho Representativo em suas reuniões.

Parágrafo Único – As despesas dos conselheiros nas reuniões da diretoria serão pagas pelo respectivo conselho regional ao qual pertence.

CAPITULO XV

DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 39 - Compete aos Conselhos Regionais:

I        – Definir sua forma de gestão administrativa em conformidade com o estatuto e regimento do Conselho Nacional;

II       – Eleger os membros que irão compor a Diretoria Regional e os representantes na Diretoria Executiva Nacional;

III       – Subsidiar e apoiar as ações das igrejas locais no cumprimento das metas; IV – Promover eventos regionais;

V     – Aprovar a criação de ministérios das Igrejas locais

VI      – Oficializar e promover a consagração de Ministros e Oficiais da Igreja; VII – Dar apoio a Diretoria Executiva do Conselho Nacional;

VIII          – Suprir os recursos necessários dos campos missionários, de evangelização da região e da SENAMIC;

IX      – Propor e criar comissões especiais, grupos de trabalhos e secretarias regionais;

X     – Aprovar o próprio Estatuto e o Regimento Interno Regional a ser encaminhado ao Conselho Nacional para homologação, na forma estatutária.

XI- Fixar a taxa de contribuição da CAEBE e Fundo de Missões.

Parágrafo 1°- Os Conselhos Regionais são Órgãos de administração interna das Regiões, obedecendo os mesmos, o que dispuser o Estatuto e o Regimento Interno desta Instituição e serão administrados conforme descrito no Art. 5º, § 2° deste regimento.

Parágrafo 2° - As assembleias dos Conselhos Regionais serão administradas a semelhança do que está descrito nos Art. 30 a 33 deste regimento.

Art. 40 - À Diretoria Regional, que é orientadora dos trabalhos da Região e responsável pelo fiel cumprimento do Estatuto Nacional e deste Regimento, compete:

I     - Representar a Região ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente a Região;

II         – Promover a elaboração e submeter ao Conselho Regional para aprovação e ao Conselho Nacional para homologação o Estatuto e o regimento Interno da instituição em acordo com as diretrizes nacionais;

III       – Promover a elaboração e submeter ao Conselho Regional:

a)         O plano de atividades do exercício;

b)       As propostas de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Região;

c)         Propor as alterações quando da Reforma de seu Estatuto e Regimento.

d)       Apresentar ao Conselho Regional, planos, estudos e sugestões que visem à realização dos seus fins.

IV     - Coordenar todo o serviço de arrolamento de mensageiros em cada Assembleia Geral; V – Administrar a CAEBE e Fundo de Missões.

Parágrafo 1° – Resolver sobre os casos omissos não previstos nos seus Estatutos e Regimento Interno e baixar normas regulamentadoras a nível regional; das disposições que não sejam autoaplicáveis;

Parágrafo 2° – Criar grupo de trabalho e comissões especiais, firmando-lhes as respectivas atribuições e normas de funcionamento;

Parágrafo 3° – Deliberar “ad referendum” da primeira reunião do Conselho Regional, sobre assuntos que escapam a sua competência, quando as respectivas decisões ou manifestações não possam ou não devam ser proteladas;

Parágrafo 4° – Autorizar a aquisição ou alienação de imóveis, bem como sua oneração a qualquer título.

Parágrafo 5° - Com o fim de manter a unidade orgânica e organizacional da igreja, todos os conselhos regionais manterão a postura ética de não adentrar em estados ou municípios onde haja trabalhos de outra região sem um prévio entendimento entre ambos ou com o apoio do Conselho Repreentativo Nacional.

Parágrafo 6º - Aplicável em esfera Regional o previsto no art. 37, inciso V parágrafos 1º e 2º deste regimento interno.

CAPITULO XVI DAS IGREJAS LOCAIS

Art. 41 - Objetivos básicos das igrejas locais:

I     – Cultuar ao Único Deus verdadeiro nos padrões da Bíblia Sagrada e anunciar o evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo;

II      – Manter a unidade nacional em cada Igreja local e destas entre si;

III       – Estabelecer estratégias que propiciem o bom andamento da obra do Senhor Jesus, dentro da vocação universal e soberana de Deus, em obediência a grande comissão outorgada à igreja;

IV      – Apoiar às demais igrejas locais, na organização e desempenho de seus serviços religiosos, filantrópicos, educacionais, sociais e outros na forma estatutária;

V     – Apoiar a obra missionária, e viabilizar o seu sustento financeiro, na forma

estatutária.

Art. 42 - São organizações eclesiásticas vinculadas: as congregações, sub-congregações e o campo missionário, conforme a disposição seguinte.

I     - A congregação está ligada a uma igreja local;

II      - A subcongregação está ligada a uma congregação;

III       - E o campo missionário está ligado a Secretaria de Missões Regional ou Nacional;

Parágrafo 1º - As igrejas locais serão autônomas, porém unidas pela mesma fé e cooperação, acolherão as orientações e instruções da Assembleia Geral do Conselho Regional e do Conselho Nacional da Igreja de Cristo no Brasil.

Art. 43 – Quanto ao recebimento, manutenção e obrigações sociais de ministros e oficiais nas igrejas locais, a presente norma regimental RECOMENDA que sejam observados os critérios dos artigos seguintes;

I – Da Admissão Institucional:

a)      na Igreja Local;

b)      na Região;

c)      em outras instituições da região.

Parágrafo 1° – O recebimento será feita pelo conselho da igreja que o recebe, procedendo ao devido registro em ata.

Parágrafo 2° – O recebimento de obreiros de outras denominações com a devida exposição de motivos, deverá ser encaminhada para a avaliação do Conselho Regional, que levará em conta as informações sobre a estrutura administrativa e doutrinária da denominação cedente, eventual experiência anterior do obreiro como parceiro denominacional, membro ou cooperador da igreja de Cristo e demais informações sobre a conduta do obreiro apresentado.

Parágrafo 3° – No período experimental de 02 (dois) anos previsto na presente norma, o obreiro recebido de outra denominação exercerá atividades ministeriais com credencial temporária e em condição experimental, devendo obrigatoriamente durante esse interstício participar das reuniões do respectivo Conselho Regional, sendo-he vedado votar ou ser votado para quaisquer cargos da Diretoria da Região.

II   – Da prebenda ou Sustento Eclesiástico:

a)         O Sustento Eclesiástico do obreiro será decidido pelo Conselho local que avaliará na fixação deste, as necessidades do obreiro, os valores anteriormente auferidos por este e a provisão de recursos de acordo com orçamento previsto.

III   – Das Obrigações Sociais:

Art. 44 – A dispensa do obreiro deverá ser comunicada ao mesmo com 90(noventa) dias de antecedência; sendo que decidindo a igreja ou região pela necessidade de imediata dispensa, deverá manter seu sustento eclesiástico por 90(noventa) dias.

Art. 45 – Fica a igreja dispensada das obrigações contidas no artigo anterior, se o obreiro antes de encerrado o prazo for admitido por outra igreja, sair espontaneamente ou por motivação disciplinar.

Art. 46 – O Sustento Eclesiástico não será inferior a 02 (dois) salários mínimos vigente no país, exceto por tempo determinado não superior a 02(dois) anos quando o motivo for devidamente justificado pelo Conselho local ou Secretária de Missões.

Parágrafo 1º – A prebenda missionária deverá ser fixada preferencialmente por índice de vinculação ao salário mínimo, com vistas ao reajuste automático para o sustento eclesiástico do obreiro.

Parágrafo 2º – Os Conselhos locais incentivarão e acompanharão o recolhimento do INSS de seus obreiros na condição de autônomo, repassando-lhe o valor referente ao pagamento da mesma juntamente com a prebenda eclesiástica, ficando a critério do mesmo Conselho se descontará esse valor da ajuda eclesiástica.

Parágrafo 3º - Ainda nessa matéria compete aos Conselhos Regionais deliberarem sobre os casos não previstos neste Regimento.

CAPITULO XVII

- DA SECRETARIA NACIONAL DE MISSÕES -

Art. 47 - A Secretaria Nacional de Missões denominada doravante de SENAMIC é o órgão auxiliar do Conselho Nacional responsável pela obra Missionária fora das Regiões Eclesiásticas, no Brasil e no exterior e será administrada, junto a Diretoria Executiva Nacional, por uma diretoria composta de: 1 (um) Secretario 1 (um) Secretario Adjunto e 1 (um) tesoureiro, eleitos pelo conselho nacional para o período de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição.

Parágrafo Único – A Secretária Nacional de Missões denominada a seguir de SENAMIC criada em agosto de 2000, é o órgão auxiliar do Conselho Nacional na atividade missionária nacional e internacional.

Art. 48 - A SENAMIC compete:

I-     Promover, a educação missionária;

II-  Promover, intercessão pela Obra Missionária através de grupos de oração e de outros métodos de oração intercessória;

III-       Promover o preparo e envio de missionários;

IV-      Elaborar e atualizar cadastro de missionários enviados ao campo e das implantações;

V-       Manter sob sua guarda recursos financeiros destinados às suas despesas e a outras finalidades da Obra Missionária;

VI - Enviar o Sustento Eclesiástico dos missionários no campo;

enviados;

VII        - Supervisionar semestral ou quando necessário à obra missionária e os missionários

VIII            - Reunir e divulgar informações diversas sobre a Obra Missionária nacional e

internacional.

IX      - Promover meios de arrecadação junto as Regiões e Igreja locais.

X      - Elaborar projetos de expansão da Obra Missionária e submetê-los a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Nacional.

XI      - Elaborar e executar planos de viagem missionária

XII- Prover e administrar recursos financeiros para o sustento de missionários

Parágrafo 1º – A SENAMIC será mantida pelo recolhimento de 10% (dez por cento) mensal da CAEBE das regiões eclesiásticas e, em caso excepcionais por ofertas e contribuições voluntárias de Igrejas locais e Regiões e doações filantrópicas de pessoas físicas ou jurídicas;

Parágrafo 2º - Os missionários enviados ao campo com tempo integral terão o sustento eclesiástico de no mínimo dois salários mínimos vigentes, exceto por decisão voluntária do missionário. E os missionários com tempo parcial terão sustento conforme combinarem com a SENAMIC.

Parágrafo 3º - A distribuição e redistribuição do sustento eclesiástico dos missionários bem como as decisões administrativas internas acontecerão por deliberação interna da própria Secretaria Nacional, com a apresentação de Relatório do andamento dos projetos na reuniões do Conselho Representativo e/ou Diretoria Nacional, com posterior aprovação Conselho Nacional.

Art. 49 - Ao Secretario Nacional de Missões compete:

I      - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Secretaria de Missões, estatuto e Regimento Interno da Igreja de Cristo no Brasil bem como as recomendações do Conselho e da Diretoria Executiva Nacional.

II      - Supervisionar as atividades do secretário adjunto e do tesoureiro.

III           - Prestar relatório geral semestralmente a Diretoria executiva e anualmente ao Conselho Nacional;

IV      - Presidir aos encontros e congressos missionários. V- Executar as atividades da SENAMIC.

VI - Supervisionar e coordenar a obra missionária. VII - Cuidar dos missionários no campo.

Art. 50 - Compete ao Secretário Adjunto:

I     - Auxiliar ou substituir o Secretário e o tesoureiro em suas atividades;

II      - Participar das reuniões administrativas da SENAMIC e dar opiniões que favoreçam a melhoria e o crescimento da obra missionária

Art. 51 - Compete ao Tesoureiro da SENAMIC:

I - Ter sob sua guarda e responsabilidade, valores em espécie e documentos contábeis; II- Efetuar remessa do sustento eclesiástico dos missionários mantidos pela SENAMIC;

III - Pagar as despesas administrativas e de viagens da SENAMIC. IV - Manter livros contábeis próprios;

V- Elaborar relatórios financeiros;

VI- Prestar relatório mensalmente ao Secretário; Semestralmente a Diretoria Executiva Nacional e Anualmente ao conselho Nacional.

Art. 52 - A expansão da obra missionária será feita através de projetos elaborados pela Secretaria de Missões junto à Diretoria Nacional e aprovados pelo Conselho Nacional.

Art. 53 - A Secretaria de Missões tem autonomia para na direção de Deus, junto às igrejas locais ou regiões planejar e executar novas implantações ou casos omissos que não dependam financeiramente da aprovação do Conselho Nacional ou Diretoria Nacional, ainda que sujeitos a homologação posterior dos mesmos;

Art. 54 - A SENAMIC poderá estabelecer subsedes, agências, frentes missionárias, centros de envio, de formação ou de implantação de igrejas em quaisquer estados, formar parcerias e convênios com agências missionárias ou outras denominações para o acompanhamento e ampliação de suas atividades e do crescimento da obra de Deus no País e fora deste.

CAPÍTULO XVIII DO CONSELHO FISCAL

Da Composição e Competência.

Art. 55 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Nacional para mandato de 2 (dois) anos podendo ser reeleito.

Art. 56 – Ao Conselho Fiscal compete:

I        - Responder as consultas formuladas pelos Conselhos nas questões de recursos e Patrimônio;

II      - Fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos e patrimônio da entidade;

III-          Examinar os balancetes e balanços da Tesouraria, lhe facultado o livre aceso a documentação pertinente, podendo solicitar esclarecimentos e requisitar documentos para o pleno exercício de suas atribuições;

IV-        Emitir parecer fundamentado sobre as contas, balancetes, balanços, relatórios da gestão dos recursos e do patrimônio da entidade;

V     - Participar, por sua conveniência de reunião da Diretoria Executiva e órgão vinculado ao conselho nacional que discuta matéria de sua competência.

VI        – Avaliar o cumprimento das obrigações financeiros regimentais dos membros da Igreja e solicitar a instauração de processo de Intervenção Financeira de uma Região Eclesiástica;

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito preferencialmente dentre seus membros, o mais bem votado pelo Conselho Nacional .

CAPÍTULO XIX

DO CONSELHO DE ÉTICA

Da Composição e Atribuições

Art. 57 – O Conselho de Ética será composto por 05 (cinco) membros eleitos pelo Conselho Nacional para mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleito. E terá as seguintes atribuições:

I-                   Apresentar relatórios e pareceres sobre faltas e desvios de conduta dos membros, que lhe forem encaminhados pelo Conselho Nacional;

II-              Acompanhar junto ao conselho Nacional os procedimentos disciplinares;

III-             Ser ouvido na apreciação de homologação pelo Conselho Nacional de pena de exclusão de membro efetivo;

IV-             Participar, por sua conveniência de reunião da Diretoria Executiva que discuta matéria de sua competência relacionada a membro ou órgão vinculado ao Conselho Nacional.

Parágrafo 1º – Dentre os mais bem votados membros do Conselho de Ética será escolhido respectivamente 01 (um) presidente e 01 (um) relator.

Parágrafo 2º – Considerando os gastos e despesas de locomoção para apuração de faltas disciplinares, competirá ao presidente do Conselho de Ética dentre os seus membros designar 01(um) ou mais conselheiros para realizar levantamentos, inclusive junto ao denunciado e apresentar sucinto relatório que deverá ser encaminhados ao relator e nos termos do art. 13, § 6º deste regimento, indicar os locais para coletar informações e evidência.

Parágrafo 3º - Recebido o relatório dos levantamentos, constando nele o resumo da oitiva verbal ou por escrito do denunciado, o relator encaminhará ao presidente que após dar vistas aos demais membros do Conselho decidirão pelo voto da maioria pela abertura ou não de procedimento disciplinar.

Parágrafo 4º - Até a definitiva instauração de procedimento disciplinar o Conselho de Ética e demais membros e órgãos auxiliares zelarão pelo sigilo das circunstâncias da falta disciplinar alegadamente cometida; sob pena de responderem por quebra de decoro.

Parágrafo 5º - Respeitadas à autonomia dos membros da Instituição e a cooperação mútua entre estes, nenhum membro da Igreja de Cristo no Brasil, exceto o denunciado, poderá recusar-se a prestar informações verbais ou escritas ao Conselho de Ética Nacional ou ao Conselho de Ética Regional em sua esfera; durante a apuração de falta disciplinar de seus membros; passível tal negativa também de reprimenda disciplinar.

Parágrafo 6º - Decidida pela abertura de procedimento disciplinar o relator encaminhará cópias do relatório inicial e da decisão do Conselho de Ética ao(s) membros (s) em processo de disciplina para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, sua defesa.

Parágrafo 7º - Após, a apresentação da defesa escrita, relatório ou ata de defesa verbal, e coletadas todas as informações necessárias para apreciação da falta disciplinar, o Conselho de Ética apresentará Parecer, assinado por seu presidente, compreendendo a primeira parte dispositiva: com a sucinta narrativa dos fatos, os argumentos da defesa, e as provas que foram produzidas pelo Conselho e a

segunda parte conclusiva: com as recomendações de providências e aplicações de penalidades que será encaminhada sob seu juízo e dependendo da gravidade, ao Conselho Representativo Nacional (leves ou médias) ou por decisão desta ao Conselho Nacional (graves e gravíssimas) para aprovação e aplicação, salvo se admitida a falta e acatada a penalidade pelo denunciado, este optar pelo imediato início de cumprimento da disciplina.

Parágrafo 8º - Aprovado o parecer do Conselho de Ética pela Diretoria Nacional ou pelo Conselho Nacional, este deverá ser encaminhado:

I         - Ao Conselho Regional respectivo para que tome ciência e para que providencie a notificação e comunicação ao membro sobre a punição, quando se tratarem de ministros ou igrejas locais;

II       – A Secretária Nacional para que providencie o registro da penalidade aplicada, para dar ciência do infrator notificado e do início, cumprimento e término da penalidade.

Parágrafo 9º - Se após, a apresentação da defesa escrita, e coletadas as informações; não houver subsídios suficientes para a emissão de um parecer, o presidente e o relator poderão requerer a oitiva de outras testemunhas que tomaram conhecimentos dos fatos ou recomendarem o arquivamento do processo disciplinar. Procedendo-se nesta caso o seguinte:

I     - Havendo arquivamento por insuficiência de provas, poderá o denunciado solicitar do Conselho que se dê ampla publicidade à decisão.

II       - Havendo prova contrária do cometimento ou de falsa denúncia poderá solicitar a pública retratação do denunciante ou falsa testemunha e/ou a abertura de procedimento disciplinar para apurar a conduta do mesmo.

Parágrafo 10º - Quando a falta for cometida por um Conselho Regional ou sua Diretoria, só poderá ser aprovada a penalidade pela maioria simples do Conselho Nacional reunido em Assembleia Geral convocada em Rito Ordinário ou Extraordinário.

CAPITULO XX

DA RECEITA, DESTINAÇÃO E PATRIMÔNIO

Art. 58 – A receita da Igreja é constituída pelas contribuições de seus membros. Art. 59 – Compreende a receita da Igreja e das Igrejas locais:

I      – Dízimos e ofertas

II      – Outras rendas que vierem a ser auferidas.

III– taxas estabelecidas pelos Conselhos Regional e Nacional

Parágrafo 1º – A igreja local fica obrigada a repassar a CAEB o valor fixado pelo Conselho Regional.

Parágrafo 2º - Os Conselhos Regionais enviarão 10% (dez por cento) da Arrecadação da CAEBE regional para a SENAMIC.

Parágrafo 3º - As regiões eclesiásticas cumprirão as decisões do Conselho Nacional quanto à contribuição fixada para a obra missionária através da SENAMIC.

Parágrafo 4º – Todos os ministros e oficiais pagarão uma taxa anual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao Conselho Nacional.

Art. 60 - Cada igreja local terá uma tesouraria que contabilizará os dízimos e ofertas de seus membros destinados às despesas locais.

Art. 61 - Os Conselho Regionais terão uma tesouraria que contabilizará os repasses das igrejas locais da Caixa de Assistência, Evangelização e Beneficiência - CAEBE destinados ao pagamento das prebendas dos obreiros e missionários da região, das implantações de novas igrejas, do auxílio social aos obreiros e seus dependentes (doença, funeral, complementação de prebenda e etc.) e dos custos executivos e de deslocamento da Diretoria Regional.

Parágrafo Único - Os Conselhos Regionais poderão estabelecer um Fundo de Missões tendo como receita as coletas retiradas nas igrejas a cada primeiro domingo no mês, e cujo tesouro pode ser utilizado pela Região como receita complementar à CAEBE para as despesas mencionadas neste artigo e/ou destina-las à Secretaria Nacional de Missões como contribuição suplementar à projetos de expansão missionária em parceria com a região ou de novas regiões em projetos aprovados pelo Conselho Nacional.

Art. 62 - A receita da Igreja obrigatoriamente cobrirá:

I - Aquisição e/ou manutenção de seus bens; II – Sustento da Obra Missionária;

III - Sustento Eclesiástico dos missionários no campo; IV - Despesas Administrativas da Diretoria Executiva.

Art. 63 - As despesas dos representantes da região nas reuniões da Diretoria Executiva serão custeadas pela CAEBE.

Art. 64 – A Igreja Local, Dirigente ou Conselho local que, por motivo não justificável venha a reter os recursos financeiros destinados Caixa de Evangelização e Beneficência – CAEBE e a Secretaria Nacional de Missões - SENAMIC deverá prestar esclarecimentos ao Conselho Regional e ao Conselho de Ética Nacional nos termos do artigo artigo 14, § 4º, inciso I deste Regimento.

Parágrafo 1º - O Sustento Eclesiástico repassado pela Igreja, a algum de seus membros, a título de proventos materiais, pelo efetivo exercício de serviços, não configuram em vínculo empregatício com a mesma e tão pouco, como remuneração salarial caso venham estes a ocuparem cargos na Diretoria Executiva da Igreja.

Parágrafo 2º - O Conselho Nacional, Os Conselho Regionais e as Igrejas locais, mesmo nas situações do artigo 65 desta norma, respondem com seus bens, única e exclusivamente, pelas obrigações por estes contraídas, podendo se for o caso, promover ações reparatórias e/ou regressivas.

Art. 65 - O patrimônio da igreja será constituído pelas doações, aquisição de bens móveis e imóveis registrados no seu nome e que serão destinados exclusivamente para a execução dos seus fins.

§ 1º - Em caso de cisão, por qualquer motivo de Igreja local ou região vinculada ao Conselho Nacional da IGREJA DE CRISTO NO BRASIL, os dissidentes se retirarão da entidade, sem direito a qualquer quota social, ou parcela do patrimônio.

§ 2º - E ainda, em caso de cisma, dissidência ou cisão de congregação em relação à igreja local, ou desta em relação ao respectivo Conselho Regional, ou de qualquer um destes em relação ao Conselho Nacional, o patrimônio passará sucessivamente ao órgão superior a que estavam sujeitos a congregação, igreja ou região e os recursos patrimoniais, verbas e demais valores de arrecadação advindos serão repassados em suas respectivas esferas para a administração supervisionada aos membros que se mantiverem vinculados nacionalmente a Igreja de Cristo no Brasil e, em acordo com seu estatuto e regimento nacional.

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 66 – Os casos omissos no presente Regimento, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação dos seus dispositivos que não contrariem esta norma serão dirimidos e/ou homologados pelo Conselho Nacional que lavrará em ata sua decisão, tendo esta, plena e imediata eficácia como norma complementar deste Regimento até inserção da nova disposição em seu texto regimental por meio de reforma específica.

Art. 67 – Os casos omissos no presente Regimento, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação dos seus dispositivos, serão dirimidos pelos Conselhos Nacional ou Regional.

Art. 68 – São nulas de pleno direito, quaisquer disposições que, em todo ou em parte, implícita ou explicitamente, contrariarem ou ferirem as normas exaradas no Estatuto Social da Igreja de Cristo no Brasil e neste Regimento Interno.

Art. 69 – O presente Regimento Interno entrará em vigor, na data de sua aprovação pelo Conselho Nacional, na forma estatutária.

Art. 70 – Revogam-se todas as disposições em contrário. São Luís-MA, 19 de Agosto de 2017.

Pr. Márcio de Moraes

Presidente

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Pr. Gerson Salustre da Silva

Secretário

Magno de Moraes

Advogado- OAB-MA 4498